Os 3 Poderes brasileiros estão realmente a serviço do povo?

Como a disfuncionalidade institucional chegou ao seu auge?

Executivo: Um navio sem rumo

O governo federal navega sem projeto político claro para o Brasil, apenas reagindo a crises e cedendo a pressões.

1. Ausência de visão estratégica: Propostas de desenvolvimento nacional deram lugar a medidas paliativas e acordos para "governabilidade".

2. Subordinação ao mercado: Decisões fundamentais são tomadas para agradar o capital financeiro, não para atender necessidades da população.

Legislativo: O balcão de negócios

Um Congresso que não representa a diversidade do povo brasileiro, mas sim interesses particulares.

1. Bancada do Agro: Defende o agronegócio predatório às custas da preservação ambiental e dos povos originários.

2. Capital Financeiro: Prioriza políticas que favorecem bancos e especuladores em detrimento da economia real.

3. Pseudo-religiosos: Usam a fé como instrumento político para impor pautas moralistas e conservadoras.

Judiciário: Os guardiões autocráticos

Um poder não eleito pelo povo que se coloca como salvador da democracia através de métodos autoritários.

1. Déficit democrático: Ministros não eleitos tomam decisões políticas fundamentais sem legitimidade popular direta.

2. Superpoderes: Extrapolação das competências constitucionais com decisões monocráticas que afetam milhões de brasileiros.

De 3 Poderes a 3 Patetas: O que fazer?

A disfuncionalidade institucional brasileira atingiu seu ápice. Os três poderes, ao invés de servirem ao povo, servem a si mesmos e a interesses privados.

O Brasil precisa de uma profunda reforma política e institucional que devolva o poder ao seu verdadeiro dono: o povo brasileiro.

Compartilhe este post se você também acredita que precisamos repensar nossas instituições. A democracia real exige participação!

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Nossa pauta política ainda é efetivar direitos sociais

Com todo o respeito àqueles que apoiam as pautas do atual governo, não creio que sejam as mais importantes para o país. Enquanto Bolsonaro foca em liberar o porte de armas, defender valores morais conservadores, reformar a previdência e apoiar grupos ruralistas, outros problemas mais graves e profundos assolam nossa sociedade.

Para dar contorno direto a esses problemas, podemos resumir na necessidade de efetivar os direitos sociais. O artigo 6º da Constituição Federal elenca os principais: "a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados". Na minha opinião, portanto, a pauta política mais importante para o país é garantir a todos, independente de qualquer contraprestação, o acesso a tais direitos.

Ao contrário de outros direitos, a maioria dos direitos sociais não surge espontaneamente, mas depende de uma atuação política da sociedade. Exige uma infraestrutura própria a cada um deles, como, por exemplo, uma rede cultural e escolar para efetivar o direito à educação, ou uma rede que começa no saneamento básico e se completa nos profissionais da saúde para efetivar o direito à saúde.

A lógica política neoliberal, que permeia alguns dos atos de nosso presidente, contudo, esvazia os direitos sociais sob o pretexto de que consomem muito dinheiro do Estado, defendendo que sejam gradativamente restringidos e, até, eliminados. Construída nos limites do capitalismo atual, esse argumento só faz sentido para quem apenas enxerga dentro desses limites. O mais importante é, nessa linha, garantir o lucro para o sistema financeiro e diminuir a carga tributária sobre o capital internacional, nem que, para tanto, sacrifiquem-se direitos da esmagadora maioria da população.

Quando saímos desses limites e enxergamos a política como mais importante do que a economia capitalista, não vemos qualquer barreira monetária que impeça a efetividade dos direitos sociais. A própria Constituição desenha uma ordem econômica brasileira, em seu artigo 170, com o fim de "assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social". Ora, uma existência digna só será possível se todos tiverem efetivados seus direitos sociais.

Percebam que falo apenas de construirmos uma sociedade cujo ponto de partida seja o óbvio: todos nascem e morrem com a garantia de ter educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer e segurança. Ninguém precisa viver com a angústia de não ter um desses direitos. Uma vida nessa situação não é digna e uma economia que dissemine esse sentimento está em desacordo com o previsto em nossa Constituição.

Uma palava interessante para demonstrar a efetividade dos direitos sociais é "acesso". O objetivo político da sociedade brasileira é (ou deveria ser) garantir, de modo universal, acesso a todos esses direitos. Quem nasce no Brasil deve ter, sem esforço, acesso à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer e à segurança. Qualquer dificuldade de acesso, de qualquer brasileiro, a um desses direitos indica uma falha estrutural em nossa sociedade, a exigir intervenção política que a corrija.

A Constituição prevê falhas no capitalismo e indica eventuais mecanismos a serem utilizados para corrigi-las. Nesse sentido, o artigo 173 permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado para atender a "relevante interesse coletivo", cujo teor deve ser definido por lei. Além disso, o artigo 174 estabelece que o Estado é "agente normativo regulador da atividade econômica", exercendo funções de "fiscalização, incentivo e planejamento".

No caso, portanto, de a população não ter acesso a um direito social, caberia ao Estado prestá-lo na forma de serviço público, atuar diretamente como empresa privada ou usar seu poder regulador para alterar a lógica da economia, que estaria a se desviar de sua finalidade de assegurar a todos existência digna.

Caso empresas ou investidores desejem atuar economicamente em nosso país, precisam estar cientes de que temos um custo social elevado, pois nossa economia não foi feita para dar lucro a empresas privadas e, sim, com o perdão pela insistência, para "assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social". E se, em virtude disso, deixarem de atuar aqui, não farão falta, pois há remédios constitucionais que suprirão essa eventual ausência.

Claro que, se falamos em dar efetividade aos direitos sociais, esbarramos noutro problema: a classe política brasileira, e aqui temos que incluir o presidente e sua família de políticos, se assenhora de nosso Estado e o desvia de seus fundamentos, indicados no primeiro artigo da Constituição. De modo geral, muitos ocupantes de cargos públicos comportam-se como se fossem os donos do Estado e o fazem funcionar não para garantir a dignidade de nossa população, mas para benefício próprio.

Olhando para todos os Poderes, vemos inúmeros exemplos de pessoas investidas de funções públicas atuando de modo a desrespeitar a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político, apenas para ficar em três de nossos fundamentos. São casos de políticos que assumem postura autoritária, representantes que apenas representam seus financiadores, julgadores que se mostram parciais e funcionários corruptos. Todos dificultam o funcionamento do Estado no sentido de dar efetividade aos direitos sociais, fortalecendo argumentos dos defensores das políticas neoliberais.

Para concluir, insisto que a pauta política ainda é efetivar direitos sociais. Digo "ainda" porque essa efetividade está pendente desde que assumimos a forma republicana e a perspectiva da igualdade entre todos os brasileiros. Se somos todos iguais e se nossa economia tem por finalidade assegurar a todos existência digna, não podemos admitir que alguns poucos nasçam com acesso fácil aos direitos sociais de que necessitam e a maioria nasça com enorme dificuldade de acesso a eles.

Não por acaso, o artigo 170 da Constituição estabeleceu a "justiça social" como parâmetro para delinear o significado de "existência digna". Uma sociedade somente será socialmente justa se todos nascerem com as mesmas condições de acesso aos direitos sociais. Um bebê recém nascido não pode ser prejudicado ou beneficiado por aquilo que gerações passadas fizeram.

Reivindicar um novo direito não é de esquerda

Um indivíduo possui um direito quando possui um poder reconhecido pela sociedade. Ele pode fazer ou não fazer alguma coisa, ou, ainda, pode exigir que alguém faça ou não faça algo. Por ser um direito, essas possibilidades são protegidas pela sociedade que o reconhece.

Falar que a sociedade reconhece um poder é incerto e vago. Quem é a sociedade? Como saber que ela realmente apoia aquele poder e lhe dá respaldo? Desenvolvemos, partindo dessas questões, um sistema jurídico que tem por objetivo garantir o reconhecimento social do direito sem cair na subjetividade. Esse sistema é o direito positivo.

A partir daí, para facilitar as coisas, partimos do pressuposto de que o reconhecimento social a um poder é dado por meio de leis. Transformamos o direito no poder que um indivíduo possui garantido por uma lei. Quando dizemos que a propriedade privada sobre um bem é um direito, significa que o sujeito chamado de proprietário possui o poder de usar esse bem e, até, dele dispor. Mas, mais do que isso e fundamentalmente, significa que esse poder está previsto, de modo expresso, em uma lei.

A decisão de transformar um poder em direito ou não é coletiva. Ela é tomada pelo sistema político da sociedade. Depende, pois, da mobilização de deputados e senadores, no caso brasileiro, para criarem leis que protejam os poderes a serem transformados em direitos. Essa mobilização, contudo, nem sempre é tranquila.

Numa situação ideal, a maioria da sociedade passa a reconhecer que um determinado poder é um direito. Mas, para efetivar essa transformação, ativam seus representantes que fazem uma lei, operando a conversão. Há uma comunicação bem articulada entre o povo e o sistema político, permitindo a evolução do direito positivo conforme a expectativa da sociedade.

A realidade, todavia, quase sempre é diferente disso. Esse processo é turbulento, não há uma comunicação efetiva entre representantes e representados, não se consegue apurar se a maioria ou a minoria quer transformar um poder em direito. Eclodem lutas, reivindicações, choques e tensões.

Reivindicar que um poder seja convertido em direito por meio da criação de uma lei, ou simplesmente lutar por novos direitos, não é "coisa de esquerda" nem "de direita". É apenas um mecanismo normal que deve ocorrer em toda sociedade para que esta possa se desenvolver e se aperfeiçoar.

Devemos tomar muito cuidado, assim, com quem desqualifica a reivindicação de um novo direito. É preciso entender as razões dessa pessoa, pois com toda a certeza não deseja que a realidade social em que vive se transforme. Uma nova lei reconhecendo um novo direito sempre terá o potencial de transformar a sociedade. Isso pode incomodar alguns.