Reivindicar um novo direito não é de esquerda

Um indivíduo possui um direito quando possui um poder reconhecido pela sociedade. Ele pode fazer ou não fazer alguma coisa, ou, ainda, pode exigir que alguém faça ou não faça algo. Por ser um direito, essas possibilidades são protegidas pela sociedade que o reconhece.

Falar que a sociedade reconhece um poder é incerto e vago. Quem é a sociedade? Como saber que ela realmente apoia aquele poder e lhe dá respaldo? Desenvolvemos, partindo dessas questões, um sistema jurídico que tem por objetivo garantir o reconhecimento social do direito sem cair na subjetividade. Esse sistema é o direito positivo.

A partir daí, para facilitar as coisas, partimos do pressuposto de que o reconhecimento social a um poder é dado por meio de leis. Transformamos o direito no poder que um indivíduo possui garantido por uma lei. Quando dizemos que a propriedade privada sobre um bem é um direito, significa que o sujeito chamado de proprietário possui o poder de usar esse bem e, até, dele dispor. Mas, mais do que isso e fundamentalmente, significa que esse poder está previsto, de modo expresso, em uma lei.

A decisão de transformar um poder em direito ou não é coletiva. Ela é tomada pelo sistema político da sociedade. Depende, pois, da mobilização de deputados e senadores, no caso brasileiro, para criarem leis que protejam os poderes a serem transformados em direitos. Essa mobilização, contudo, nem sempre é tranquila.

Numa situação ideal, a maioria da sociedade passa a reconhecer que um determinado poder é um direito. Mas, para efetivar essa transformação, ativam seus representantes que fazem uma lei, operando a conversão. Há uma comunicação bem articulada entre o povo e o sistema político, permitindo a evolução do direito positivo conforme a expectativa da sociedade.

A realidade, todavia, quase sempre é diferente disso. Esse processo é turbulento, não há uma comunicação efetiva entre representantes e representados, não se consegue apurar se a maioria ou a minoria quer transformar um poder em direito. Eclodem lutas, reivindicações, choques e tensões.

Reivindicar que um poder seja convertido em direito por meio da criação de uma lei, ou simplesmente lutar por novos direitos, não é "coisa de esquerda" nem "de direita". É apenas um mecanismo normal que deve ocorrer em toda sociedade para que esta possa se desenvolver e se aperfeiçoar.

Devemos tomar muito cuidado, assim, com quem desqualifica a reivindicação de um novo direito. É preciso entender as razões dessa pessoa, pois com toda a certeza não deseja que a realidade social em que vive se transforme. Uma nova lei reconhecendo um novo direito sempre terá o potencial de transformar a sociedade. Isso pode incomodar alguns.

A Precarização no Brasil

Abaixo apresento o vídeo "Precarização no Brasil", dividido em cinco partes. Neles, procuro abordar, em um ritmo expositivo de aula, todos os aspectos envolvidos pelo tema.

Na primeira parte, intitulada "capitalismo e trabalho", trato genericamente da questão do trabalho no capitalismo. O objetivo é enfatizar que o trabalho e o trabalhador são inerentemente precários nas economias capitalistas.

Na segunda parte, "formação do Brasil", abordo a questão da precaridade como condição formativa de nossa sociedade. A partir de informações extraídas de fontes diversas como o clássico Caio Prado Júnior e a música Roda Viva, de Chico Buarque, reflito sobre persistência da precariedade em nosso país.

Na terceira parte, "Governo Lula e Lulismo", mostro a dialética da era petista em nossa sociedade. Por um lado, dados revelam uma melhoria nas condições de vida da população pobre, com aumento real dos salários e formalização das relações trabalhistas. Por outro, preso ao neoliberalismo, esses ganhos são efêmeros, fazendo surgir uma condição nova em relação ao capitalismo fordista: o empregado formal precário. 

Na quarta parte, "Crise e transição atual I", apresento a ideia de colapso do modelo de crescimento lulista, baseado na geração de vagas de baixa remuneração e na financeirização. Entre outras coisas, apresento dados que demonstram a crise do trabalho formal, o crescente endividamento da sociedade brasileira e o possível colapso do sistema econômico capitalista para o trabalhador.

Por fim, na quinta parte, "Crise e transição atual II", procuro mostrar que há um crescimento no nível de desigualdade no Brasil com a adoção do novo modelo de crescimento, baseado na espoliação de direitos. Termino mostrando que a precarização crescente de nossa sociedade associação com a vitória política de, ao menos, um segmento: o setor financeiro.

Indico que o vídeo aqui apresentado, em suas cinco partes, correspondem a resultados parciais de meus estudos sobre o neoliberalismo. Uma versão mais inicial desse trabalho foi apresentado em evento organizado pela UNISOCIESC, em Joinville, em outubro de 2018. Outra versão, bastante próxima do vídeo, foi apresentada em evento organizado pela USJT, em São Paulo, em maio de 2019.

Insatisfação com o funcionamento da democracia é grande em várias partes do mundo

O Pew Research Center divulgou, no dia 29/4/19, pesquisa apresentando vários dados interessantes extraídos de diversos países a respeito do funcionamento da democracia. Em termos globais:

• 51% dos entrevistados declararam estar insatisfeitos com o funcionamento da democracia
• 53% não acreditam que o Poder Judiciário trate as pessoas de modo igual
• 61% afirmam que os políticos eleitos não se preocupam com as pessoas comuns
• 60% acreditam que independentemente dos vencedores de uma eleição, as coisas não mudam muito
• 54% dizem que a maioria dos políticos é corrupta

O Brasil aparece em terceiro lugar na lista de insatisfeitos com o funcionamento da democracia, com 83% dos entrevistados, atrás de Grécia (84%) e México (85%), todos muito acima da média de 51%. Em nosso país, o crescimento desse índice de insatisfação foi impressionante: de 67%, em 2017, para 83%, em 2018, quando a pesquisa foi realizada. É interessante notar que o índice cresceu em 14 países, manteve-se estável em 10, e decresceu em apenas 3 países: México, França e Coréia do Sul.

Um dado interessante é a variação do nível educacional em relação à insatisfação com o funcionamento da democracia em países emergentes e em países de economia avançada. No primeiro caso, países como Nigéria, Quênia, Brasil e México revelam que a insatisfação com a democracia cresce conforme aumenta o nível educacional do entrevistado; nas economias avançadas, como Austrália, Canadá, Suécia, França, Alemanha e Holanda, a insatisfação com a democracia cresce conforme diminui o nível educacional. Ou seja, nos países pobres, os mais educados reclamam da democracia; nos países ricos, os menos educados.

Outro ponto negativo chama a atenção em nosso país: somos a nação em que os entrevistados menos acreditam que a liberdade de expressão esteja protegida. 55% dos brasileiros entrevistados afirmaram que a liberdade de expressão não é protegida e 42%, que é. Espanha e Argentina aparecem na sequência, com 52% de seus entrevistados reclamando da falta de proteção para a liberdade de opinião.

Por fim, salientamos uma informação que aparece claramente na pesquisa, confirmando o senso comum de muitos cientistas sociais: o principal fator para uma pessoa indicar se a democracia funciona bem ou não em seu país é a situação econômica. Uma pessoa que reputa a situação econômica de sua nação ruim, tem probabilidade de 71% de estar insatisfeita com a democracia; uma pessoa que reputa boa a situação de seu país, tem 40% de probabilidade de estar insatisfeita.