1. Introdução
Se o texto anterior (4.3.2) percorreu os direitos da personalidade e os
princípios estruturantes da igualdade e da legalidade, o presente texto
enfrenta o segundo grande núcleo de direitos do art. 5º: as liberdades. A
Constituição de 1988 não consagra um único direito à liberdade — consagra um
sistema de liberdades, articuladas em múltiplas dimensões e progressivamente
mais abrangentes.
A organização aqui adotada segue uma linha lógica que parte do indivíduo
isolado em sua interioridade — sua consciência, sua crença, seu pensamento — e
progride em direção à atuação coletiva e econômica. Começamos pelas liberdades
do foro íntimo (consciência, crença, pensamento e expressão), passamos pelas
liberdades coletivas (reunião e associação) e encerramos com as liberdades
econômicas (exercício profissional e livre iniciativa). Esse percurso revela a
vocação pluralista e democrática da Constituição: ela protege o ser humano não
apenas em sua intimidade, mas também enquanto agente social e econômico capaz
de organizar-se com outros e atuar no mundo.
As liberdades estudadas neste texto têm uma característica comum: são
predominantemente direitos de defesa. Exigem, antes de tudo, que o Estado se
abstenha — não censure o pensamento, não imponha credo, não dissolva
associações, não interfira no funcionamento de cooperativas, não impeça o livre
exercício profissional. Mas, em certas dimensões, também exigem prestações
positivas: proteção dos locais de culto, garantia da prestação alternativa para
os objetores de consciência, asseguramento de condições materiais para o pleno
exercício do direito de reunião.
2. As Liberdades do Foro Íntimo
2.1 Liberdade de pensamento e vedação do anonimato (art. 5º, IV)
O art. 5º, IV, da Constituição Federal estabelece que é livre a
manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. O dispositivo abre o
catálogo das liberdades de expressão e funciona, na expressão de Ingo Sarlet,
como cláusula geral que articula um conjunto de manifestações específicas: a
liberdade de opinião, a liberdade artística, a liberdade científica, a
liberdade de comunicação e informação, a liberdade religiosa em sua dimensão
expressiva.
A liberdade de pensamento opera em duas dimensões. Na dimensão subjetiva,
é direito negativo: protege o indivíduo contra ações estatais ou privadas que
pretendam impedir, censurar ou punir a manifestação do pensamento. Na dimensão
objetiva, é vetor estrutural da democracia: o livre debate de ideias é condição
de funcionamento de qualquer regime democrático autêntico, razão pela qual o
Estado deve não apenas tolerar, mas ativamente proteger a liberdade de
expressão.
A vedação do anonimato é a contrapartida natural dessa liberdade. Quem se
manifesta deve assumir as consequências de sua manifestação. O anonimato impede
a responsabilização e abre espaço para abusos — calúnias, difamações, discursos
de ódio sem rosto. A vedação, contudo, não impede o uso de pseudônimos ou meios
de proteção da identidade, desde que seja possível, em caso de dano,
identificar e responsabilizar o autor.
Uma aplicação prática relevante dessa vedação é a impossibilidade de instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima pura e simples. O Min. Celso de Mello assinalou que escritos anônimos não podem, isoladamente, justificar a abertura de inquérito — embora possam servir como motivação para diligências preliminares de verificação.
2.2 Liberdade de consciência, crença e culto (art. 5º, VI)
O art. 5º, VI, declara invioláveis a liberdade de consciência e de
crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Esses três
conceitos — consciência, crença e culto — são correlatos mas distinguíveis. A
liberdade de consciência é a mais ampla: é a autonomia moral-prática do
indivíduo, a faculdade de autodeterminar-se em padrões éticos e existenciais. A
liberdade de crença é uma de suas manifestações: o direito de ter, não ter ou
deixar de ter religião, e de escolher e mudar de religião. A liberdade de culto
é a dimensão exterior e prática da crença: o direito de exercer publicamente os
ritos, liturgias e práticas religiosas.
A proteção alcança não apenas os religiosos, mas também os agnósticos e
ateus. Alexandre de Moraes registra que a Constituição assegura ampla proteção
jurídica também aos que não professam fé alguma, vedando qualquer discriminação
por essa razão. A liberdade religiosa, em outras palavras, abrange a liberdade
da religião e a liberdade da não religião.
2.3 A laicidade do Estado brasileiro
O regime constitucional das liberdades religiosas no Brasil articula-se
em torno do princípio da laicidade do Estado. O art. 19, I, veda à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou
igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou
seus representantes relações de dependência ou aliança.
O Estado brasileiro é laico — não confessional, não ateu. Não adota
nenhuma religião oficial, mas tampouco hostiliza a religiosidade. O preâmbulo
da Constituição invoca a 'proteção de Deus', mas o STF, na ADI 2.076, decidiu
que essa invocação não tem força normativa e não é de reprodução obrigatória
nas Constituições estaduais — afirmando expressamente a laicidade do Estado e a
irrelevância jurídica do preâmbulo.
A laicidade tem desdobramentos práticos significativos. O STF declarou
inconstitucional a obrigatoriedade de manutenção de exemplares de Bíblias em
escolas e bibliotecas públicas estaduais. Por outro lado, declarou
constitucional o ensino religioso confessional nas escolas públicas (ADI
4.439), desde que a matrícula seja facultativa, fixando que o caráter laico do
Estado não exclui a presença de aulas confessionais voluntárias no ambiente
escolar público.
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⚖
Liberdade religiosa versus saúde: Testemunhas de Jeová e transfusão de sangue Um dos casos mais
delicados na intersecção entre liberdade de crença e direito à vida envolve a
recusa de transfusão de sangue por membros de Testemunhas de Jeová. O
conflito é clássico: de um lado, a autonomia individual e a liberdade
religiosa; de outro, o direito fundamental à vida e o dever do Estado de
protegê-la. O STF, em julgamento
conjunto do RE 979.742 e do RE 1.212.272, fixou tese (Tema 1.069 da
repercussão geral) que conjuga ambos os valores. O Tribunal reconheceu que
paciente maior e capaz, em decisão inequívoca, livre, informada e
esclarecida, pode recusar transfusão de sangue por motivos religiosos,
inclusive por meio de diretivas antecipadas de vontade. Em contrapartida, o
paciente tem direito a procedimentos médicos alternativos disponíveis no SUS,
podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio. A solução é
elegante: não obriga o paciente a aceitar tratamento contrário a sua fé, mas
tampouco obriga o Estado a custear tratamentos extraordinariamente onerosos
quando alternativas terapêuticas eficazes estão disponíveis. A liberdade
religiosa é exercida com plenitude; o direito à saúde é resguardado por meios
alternativos. |
2.4 Escusa de consciência (art. 5º, VIII e art. 143, §§ 1º e 2º)
O art. 5º, VIII, declara que ninguém será privado de direitos por motivo
de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei. Trata-se da chamada escusa de consciência
ou objeção de consciência, instituto que articula liberdade de consciência e
dever cívico.
O regime constitucional comporta três etapas. Primeira: o cidadão tem o
direito de invocar suas convicções para eximir-se de uma obrigação legal a
todos imposta. Segunda: o Estado tem o dever de fixar, em lei, uma prestação
alternativa que substitua aquela obrigação. Terceira: se o cidadão se recusa a
cumprir tanto a obrigação principal quanto a prestação alternativa, sofre, como
sanção, a perda dos direitos políticos (art. 15, IV).
A escusa de consciência não se restringe ao serviço militar — embora seja
esta sua aplicação mais conhecida (art. 143, §§ 1º e 2º, regulamentado pela Lei
nº 8.239/1991). Moraes registra que ela alcança quaisquer obrigações coletivas
conflitantes com convicções pessoais: o alistamento eleitoral, o dever de votar
(cujas alternativas estão nos arts. 7º e 8º do Código Eleitoral), e mesmo a
obrigatoriedade do serviço no júri.
3. Liberdade de Expressão e Informação
3.1 Liberdade de expressão artística, intelectual, científica e de
comunicação (art. 5º, IX)
O art. 5º, IX, assegura que é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou
licença. A regra é categórica: o exercício dessas liberdades não depende de
autorização prévia do Estado, e qualquer mecanismo de controle prévio configura
censura — vedada de forma absoluta pela Constituição.
A vedação à censura é diferente da regulação posterior. O Estado pode,
por meio de lei, classificar diversões e espetáculos por faixa etária (art.
220, § 3º), estabelecer regras éticas para programas de rádio e televisão (art.
221), responsabilizar civil e penalmente quem cometa abusos no exercício da
liberdade de expressão. O que ele não pode é examinar previamente conteúdos
para autorizá-los ou proibi-los.
O STF tem firmemente sustentado essa posição. Na ADPF 130 (2009),
declarou não recepcionada pela Constituição de 1988 a antiga Lei de Imprensa
(Lei nº 5.250/1967), por incompatibilidade com o regime de liberdade plena
instituído pela ordem constitucional. Mais recentemente, na Reclamação 38.782
(2020), o Min. Dias Toffoli suspendeu decisão do TJRJ que determinara a
proibição da exibição de especial humorístico do grupo Porta dos Fundos,
reafirmando que o Poder Judiciário não pode atuar como censor de conteúdos
artísticos a pretexto de proteger sensibilidades coletivas.
3.2 O binômio liberdade-responsabilidade e os limites da expressão
A liberdade de expressão é amplíssima — mas não é absoluta. Lenza
registra a fórmula consagrada pela jurisprudência e doutrina: liberdade com
responsabilidade. Quem se manifesta livremente responde pelos eventuais abusos.
O art. 5º, V, garante o direito de resposta proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem. O Código Penal tipifica os
crimes contra a honra. O Código Civil regula a responsabilidade por dano.
O direito de resposta merece exame específico. Regulamentado pela Lei nº
13.188/2015, é instrumento de reequilíbrio na esfera pública: assegura a quem
foi acusado ou ofendido por meio de comunicação social a faculdade de fazer
publicar ou transmitir, no mesmo veículo, manifestação proporcional à acusação
ou ofensa sofrida. A doutrina, sintetizada por Daniel Sarmento, identifica três
princípios estruturantes desse direito. Primeiro, o princípio da equivalência
ou igualdade de armas: a resposta deve receber o mesmo destaque conferido à
imputação ofensiva — tamanho e localização equivalentes na imprensa escrita,
duração e horário equivalentes na radiodifusão. Segundo, o princípio da
proporcionalidade: a resposta deve ser proporcional ao agravo, sem excedê-lo nem
se converter em nova ofensa. Terceiro, o princípio da imediatidade: a
divulgação da resposta deve ser realizada com a maior brevidade possível, para
preservar sua utilidade reparatória.
Moraes acrescenta que a responsabilidade pela divulgação do direito de
resposta é da direção do órgão de comunicação, e não daquele que proferiu as
ofensas. Caso o veículo se recuse a publicar a resposta, o ofendido pode
recorrer diretamente ao Poder Judiciário, sem necessidade de acordo prévio. O
conteúdo da resposta, contudo, não pode ele próprio ser instrumento de novas
ofensas — a fórmula é de desagravo, não de retaliação.
A questão dos limites da liberdade de expressão é uma das mais ricas do
constitucionalismo contemporâneo. O STF tem firmado a chamada posição
preferencial da liberdade de expressão — ela goza, em princípio, de prioridade
no embate com outros direitos —, mas sem afastar a possibilidade de ponderação
caso a caso, especialmente quando há discurso de ódio, incitação à violência ou
abuso manifesto.
|
⚖
O discurso de ódio: o STF e o caso Ellwanger Um dos casos mais
importantes sobre os limites da liberdade de expressão foi o HC 82.424 (caso
Ellwanger), julgado pelo STF em 2003. Siegfried Ellwanger, editor gaúcho,
publicara obras de conteúdo abertamente antissemita, e foi condenado por
crime de racismo. A defesa sustentava que a manifestação de ideias — ainda
que repugnantes — estaria protegida pela liberdade de expressão. O STF, por 8 x 3,
manteve a condenação. A maioria sustentou que o discurso de ódio dirigido a
grupos étnicos ou religiosos não está abrigado pela liberdade de expressão,
pois agride o núcleo da dignidade humana, fundamento da própria ordem
constitucional. A Corte também consolidou que o conceito constitucional de
racismo não se restringe ao critério biológico — alcança também práticas de
discriminação contra grupos étnicos, culturais e religiosos. A decisão foi
paradigmática e estabeleceu o que se tornou jurisprudência consolidada: a
liberdade de expressão não protege a incitação ao ódio público contra
denominações religiosas, étnicas ou identidades sociais (RHC 146.303 e RE
511.961, voto do Min. Gilmar Mendes). Para o estudante: dominar
essa fronteira — entre crítica legítima, mesmo dura, e discurso de ódio
inconstitucional — é uma das tarefas centrais do jurista democrático. |
3.3 Acesso à informação e sigilo da fonte (art. 5º, XIV)
O art. 5º, XIV, dispõe que é assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. O
dispositivo articula dois direitos relacionados, mas distintos: o direito de
acesso à informação e a proteção do sigilo da fonte jornalística.
O direito de acesso à informação ganhou densificação na Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), que regulamenta o acesso a
informações em poder dos órgãos públicos. A regra é a publicidade; o sigilo é
exceção, justificável apenas em hipóteses estritas relacionadas à segurança da
sociedade ou do Estado. O direito de acesso é instrumento essencial de controle
social sobre o Poder Público — sem informação, não há cidadania ativa.
O sigilo da fonte é protegido em favor do exercício profissional,
particularmente do jornalismo investigativo. A imprensa não cumpre seu papel de
fiscalizadora do poder se não puder garantir confidencialidade a quem revela
informações de interesse público. O STF, na ADPF 130 e em outros precedentes,
tem reafirmado que a proteção da fonte é indispensável à efetividade da
liberdade de informação jornalística.
3.4 Tensões entre liberdade de expressão e direitos da personalidade
A liberdade de expressão e de informação convive em permanente tensão com os direitos da personalidade — honra, imagem, intimidade e vida privada — examinados em detalhe no texto 4.3.2. Ambos os blocos têm matriz constitucional, ambos derivam direta ou indiretamente da dignidade da pessoa humana, e nenhum deles é absoluto. O desafio é encontrar, em cada caso concreto, a solução que preserve o núcleo essencial de cada direito sem sacrificar o outro de forma desproporcional.
A doutrina constitucional contemporânea adota, para essa tensão, a
técnica da ponderação à luz do princípio da proporcionalidade. Sarmento e
Sarlet sustentam que a posição preferencial da liberdade de expressão não
significa hierarquia absoluta: ela funciona como uma orientação geral favorável
à expressão, que pode ser superada quando a colisão concreta evidenciar dano
desproporcional aos direitos da personalidade. O ônus argumentativo, contudo,
recai sobre quem pretende restringir a liberdade — não sobre quem pretende
exercê-la.
Um critério decisivo nessa ponderação é a distinção entre pessoas
públicas e pessoas privadas. Pessoas públicas — políticos, autoridades,
celebridades que se expõem voluntariamente ao escrutínio coletivo — têm
reduzida pretensão de proteção sobre informações ligadas ao exercício de suas
funções públicas. Pessoas privadas, ao contrário, mantêm proteção mais robusta
sobre sua vida íntima, salvo quando ela legitimamente toca temas de interesse
público.
O STF tem aplicado essa lógica em diferentes contextos. Na ADI 4.815
(biografias não autorizadas), o Tribunal afastou a exigência de consentimento
do biografado, prestigiando a liberdade de expressão histórica e literária —
sem prejuízo, contudo, do direito à indenização em caso de transgressões
concretas à honra ou à privacidade. No RE 511.961 (diploma de jornalista),
reafirmou a posição preferencial da liberdade de imprensa. Mais recentemente,
em julgado de tese (ADI 4.451 e Tema 995), fixou que a responsabilidade civil
de jornalistas e órgãos de imprensa exige a demonstração de dolo ou culpa grave
— evidente negligência profissional na apuração dos fatos —, protegendo a
atividade jornalística contra o chamado assédio judicial.
A questão mais emblemática dessa tensão, no entanto, é o chamado direito
ao esquecimento. No RE 1.010.606 (2021), o STF decidiu, por maioria, que esse
direito é incompatível com a Constituição brasileira de 1988. O caso envolvia
documentário televisivo sobre o homicídio de Aída Curi, ocorrido em 1958. A
família da vítima sustentava que a rememoração pública do episódio, décadas
depois, violava a dignidade familiar e a memória dos envolvidos. O Tribunal
fixou tese clara: 'É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao
esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do
tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e
publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais
excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem
ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais —
especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da
personalidade em geral — e das expressas e específicas previsões legais nos
âmbitos penal e cível'.
A decisão consagra a primazia da liberdade de informação sobre fatos
verdadeiros e licitamente obtidos, mas mantém aberta a porta da ponderação caso
a caso quando houver abuso concreto. O tema, contudo, está longe de pacificado:
o ambiente digital — com a perpetuidade dos registros, os mecanismos de busca e
a personalização algorítmica — coloca novos desafios à decisão. O direito
europeu reconhece o 'direito ao apagamento' (Regulamento Geral de Proteção de
Dados, art. 17), o que cria tensão evidente com o modelo brasileiro. A LGPD
(Lei nº 13.709/2018) prevê o direito de eliminação de dados pessoais em certas
hipóteses, mas o STF tem entendido que essas previsões não consagram um direito
ao esquecimento de fatos verdadeiros publicados pela imprensa — apenas regulam
o tratamento de dados em outras esferas. O debate, portanto, segue vivo.
4. Liberdades Coletivas: Reunião e
Associação
4.1 Direito de reunião (art. 5º, XVI)
O art. 5º, XVI, dispõe que todos podem reunir-se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde
que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local,
sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. O dispositivo
consagra o direito de reunião como expressão coletiva da liberdade de
manifestação do pensamento.
Tavares observa que a liberdade de reunião compreende três faculdades: o
direito de convocar a reunião, o direito de organizá-la ou liderá-la e o
direito de efetivamente participar dela. É um direito coletivo por natureza —
só pode ser exercido junto com outras pessoas — mas constituído por direitos
individuais de cada participante. As grandes manifestações populares
brasileiras — de junho de 2013, da Diretas Já, dos protestos pelas reformas —
são exemplos paradigmáticos de seu exercício.
Os requisitos constitucionais são quatro: (a) caráter pacífico — reuniões
violentas ou tumultuárias perdem a proteção; (b) ausência de armas — vedação
que abrange todas as armas, inclusive as de uso permitido; (c) finalidade
lícita; e (d) não frustrar reunião previamente convocada para o mesmo local. O
aviso prévio à autoridade competente não é pedido de autorização — é mera
comunicação destinada a permitir o ordenamento do espaço público e o exercício
da preferência em caso de conflito de horários.
Moraes registra que a tutela do direito de reunião se faz pelo mandado de
segurança, e não pelo habeas corpus. Embora a reunião envolva deslocamento, a
liberdade de locomoção é apenas direito-meio: o direito-fim, ameaçado ou
violado, é o de reunião — protegido portanto pelo writ adequado a direitos
líquidos e certos não amparados por habeas corpus ou habeas data.
O direito de reunião, embora amplamente protegido, admite restrições
constitucionais expressas em situações excepcionais. Durante o estado de
defesa, o art. 136, § 1º, I, 'a', autoriza a imposição de restrições ao direito
de reunião, ainda que exercida no seio das associações. Durante o estado de
sítio, o art. 139, IV, é ainda mais incisivo: permite a própria suspensão
temporária desse direito individual, ao lado de outras restrições à liberdade.
Trata-se de exceções constitucionais previstas para situações de grave
instabilidade institucional, sujeitas a controle político (Congresso Nacional)
e jurisdicional (STF) — e não a juízos arbitrários do Executivo. Fora dessas
hipóteses excepcionalíssimas, o direito de reunião é plenamente exercitável,
sendo qualquer restrição administrativa avulsa flagrantemente inconstitucional.
|
⚖
A 'Marcha da Maconha' e o direito de reunião Em 2011, o STF
julgou a ADPF 187, ajuizada para questionar interpretações que criminalizavam
a chamada 'Marcha da Maconha' — manifestações públicas pela legalização da
maconha — como apologia ao crime, com base no art. 287 do Código Penal. O Tribunal, por
unanimidade, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 287 do
CP, para excluir qualquer exegese que pudesse criminalizar a defesa da
legalização das drogas, inclusive por meio de manifestações públicas e
eventos. O STF deixou claro que a liberdade de reunião e a liberdade de
manifestação do pensamento garantem a possibilidade de defender a alteração
da legislação — mesmo de leis penais. Defender a mudança de uma lei não é
violar essa lei; é exercer o direito constitucional de fazer política. A decisão
estabeleceu importante diferença entre defesa abstrata da modificação
legislativa (protegida) e incitação concreta ao consumo (não protegida). O
caso é referência permanente para a compreensão das fronteiras entre debate
público e atos ilícitos. |
4.2 Direito de associação (art. 5º, XVII a XXI)
O direito de associação é regulado por cinco incisos do art. 5º, em um
conjunto que organiza tanto as garantias positivas quanto as proteções contra a
interferência estatal. O inciso XVII estabelece que é plena a liberdade de
associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. O inciso XVIII
determina que a criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas
independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento. O inciso XIX protege as associações contra dissolução ou
suspensão arbitrária. O inciso XX consagra a dimensão negativa do direito. O
inciso XXI confere às entidades associativas legitimidade processual.
4.3 Conteúdo e dimensões do direito de associação
A doutrina, sintetizada por Jorge Miranda no comentário trazido por
Moraes, reconhece que o direito de associação é um direito complexo, com
múltiplas dimensões — individual e institucional, positiva e negativa, interna
e externa.
Em sua dimensão individual positiva, é o direito de constituir
associações e de aderir a associações já existentes. Em sua dimensão individual
negativa, é o direito de não ser compelido a associar-se, de não permanecer
associado e de retirar-se da associação. Em sua dimensão institucional, é o
direito da própria associação a se autorganizar, a definir seus órgãos
internos, a estabelecer suas regras, a perseguir seus fins sem interferência
estatal arbitrária. O STF decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 922), ser
inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado ao pagamento de
débito ou multa — preservando integralmente a dimensão negativa do direito.
4.4 Limites: finalidade lícita e vedação ao caráter paramilitar
A liberdade de associação tem dois limites constitucionais expressos.
Primeiro: a finalidade deve ser lícita. Tavares e Moraes observam que a
ilicitude não se restringe ao âmbito penal — alcança também finalidades
reprovadas pelo ordenamento como um todo. Uma associação destinada a
finalidades civis ilícitas pode ser dissolvida, mesmo sem que seus membros
pratiquem crimes.
Segundo: é vedada a associação de caráter paramilitar — ou seja, aquela
que se destina a treinar seus membros para finalidades bélicas. Para aferir
esse caráter, deve-se verificar se há organização hierárquica e princípio da
obediência destinados a fins militares — não bastando, isoladamente, o uso de
uniformes ou nomenclaturas militaristas dos cargos.
4.5 Independência de autorização e proteção contra dissolução arbitrária
As associações criam-se livremente, sem necessidade de autorização
estatal. A vedação à interferência do poder público é ampla e abrange tanto o
Executivo quanto o Legislativo. A interferência arbitrária pode acarretar
responsabilidade tríplice: penal (eventual abuso de autoridade),
político-administrativa (crime de responsabilidade) e civil (indenização por
danos).
A dissolução compulsória só pode ocorrer por decisão judicial, e somente
após o trânsito em julgado. A suspensão de atividades também depende de decisão
judicial, embora não exija trânsito em julgado. Esse regime protetivo é
particularmente relevante em momentos de tensão democrática: impede que o
Estado feche associações de oposição, sindicatos combativos ou organizações da
sociedade civil por simples ato administrativo. A história brasileira recente —
em particular, a experiência autoritária do regime militar — explica a
sensibilidade constitucional a esse ponto.
4.6 Representação processual dos associados (art. 5º, XXI)
O inciso XXI confere às entidades associativas legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente
autorizadas. Tecnicamente, configura-se aqui hipótese de substituição
processual: a associação age em nome próprio na defesa de direitos alheios, dos
seus filiados.
O STF, em julgamento mais recente, firmou entendimento mais restritivo: a
autorização estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação da
associação em juízo na defesa de direitos individuais de seus filiados —
exige-se declaração expressa, manifestada por ato individual do associado ou
por assembleia geral. Apenas os associados que apresentaram autorização
individual expressa, na data da propositura da ação, podem executar título
judicial proferido em ação coletiva. Esse posicionamento tem implicações
práticas relevantes para sindicatos e associações de classe, exigindo cautela
no manejo de ações coletivas.
5. Liberdades Econômicas: Exercício
Profissional e Livre Iniciativa
5.1 Livre exercício profissional (art. 5º, XIII): norma de eficácia contida
O art. 5º, XIII, dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer. Trata-se, na classificação doutrinária consagrada por José Afonso
da Silva, de norma constitucional de eficácia contida — sua aplicabilidade é
imediata, mas a lei pode restringi-la, fixando qualificações para o exercício
de determinadas profissões.
O ponto sensível é o limite da atuação restritiva do legislador. Se a
Constituição permite que a lei estabeleça qualificações, qualquer requisito é
válido? Tavares responde que não: as restrições devem apresentar nexo lógico
com as funções a serem desempenhadas. Restrições discriminatórias,
injustificadas ou despropositadas violam não apenas a liberdade profissional,
mas também o princípio da igualdade. O STF tem desenvolvido, ao longo das
últimas décadas, um teste de razoabilidade para aferir a constitucionalidade
dessas restrições.
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📋
Liberdade profissional e jurisprudência do STF: três casos paradigmáticos A jurisprudência do
STF sobre o art. 5º, XIII, construiu-se em torno de três grandes casos. Exame da OAB (RE
603.583, 2011): O STF declarou constitucional a exigência do exame de ordem
para inscrição como advogado. A Corte reconheceu que o exercício da
advocacia, por sua relevância para a administração da justiça e para a
proteção de direitos de terceiros, justifica a exigência de habilitação
técnica adicional ao diploma. Diploma de
jornalista (RE 511.961, 2009): O STF, por 8 x 1, derrubou a exigência de
diploma em curso superior de jornalismo para o exercício da profissão. A
Corte entendeu que o jornalismo é manifestação da liberdade de expressão e de
informação, não comportando restrições baseadas em qualificações formais sem
nexo direto com a atividade — qualquer pessoa pode informar e emitir
opiniões. Profissão de músico
(RE 414.426, 2011): O STF declarou inconstitucional a exigência de inscrição
em conselho de fiscalização para o exercício da profissão de músico. A
música, como manifestação artística, integra o núcleo da liberdade de
expressão; e não há, na atividade musical, potencial lesivo a terceiros que
justifique um conselho de fiscalização. Síntese da
jurisprudência: a regulação restritiva do exercício profissional só é
constitucional quando a atividade apresenta potencial lesivo concreto a bens
jurídicos de terceiros, e quando a regulação é proporcional e razoável.
Quando a profissão se aproxima de uma manifestação da liberdade de expressão
(jornalismo, música, artes), a restrição é, em princípio, inconstitucional. |
5.2 Livre iniciativa e liberdade econômica: a articulação entre o art. 5º,
o art. 1º e o art. 170
A liberdade econômica é direito fundamental que se articula em diferentes
pontos do texto constitucional. O art. 1º, IV, inscreve os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa entre os fundamentos da República. O art. 5º,
XIII, consagra a liberdade de exercício profissional. O art. 170, caput,
declara que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social. O parágrafo único do art. 170 assegura a todos o
livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Tavares observa que a liberdade econômica brasileira articula múltiplos
elementos: a livre iniciativa privada, a livre concorrência (art. 170, IV), a
propriedade privada dos meios de produção, a livre formação dos preços no
mercado e a assunção integral do risco do negócio. Junto com esses elementos, e
em equilíbrio com eles, a Constituição admite a iniciativa econômica pública e
cooperativa, consagra a função social da propriedade (art. 170, III) e impõe a
defesa do consumidor (art. 170, V) e do meio ambiente (art. 170, VI) como
princípios da ordem econômica.
A Lei nº 13.874/2019 — Lei da Liberdade Econômica — surgiu como tentativa
de densificar normativamente esse regime, partindo dos pilares da livre
iniciativa em regime capitalista (direito de buscar a produção de renda e de
definir preços) e da boa-fé dos particulares. A lei desregula parte do setor
econômico, especialmente atividades classificadas como de baixo risco, e
estabelece presunções favoráveis ao agente econômico em diversas situações.
Tavares destaca, contudo, que, apesar de seu nome, a Lei não cria a liberdade
econômica — esta já estava constitucionalmente assegurada — apenas a
regulamenta e densifica.
5.3 Autonomia da organização social e democracia
As três famílias de liberdades estudadas neste texto — individuais,
coletivas e econômicas — não são compartimentos isolados. Elas se articulam em
um arranjo que constitui o núcleo do que se pode chamar de autonomia da
organização social: a faculdade reconhecida pela Constituição de que indivíduos
e grupos organizem livremente sua vida e suas atividades, com mínima
interferência estatal. Essa autonomia é o substrato concreto do pluralismo
político inscrito no art. 1º, V, como fundamento da República, e expressão
direta da opção constitucional por uma democracia participativa.
Cada uma das liberdades estudadas contribui para essa autonomia em um
plano específico. As liberdades de pensamento, consciência e expressão garantem
o pluralismo de ideias e de visões de mundo — sem o qual a democracia se
reduziria a homogeneização forçada. A liberdade de reunião assegura que essas
ideias possam ganhar visibilidade pública e força mobilizadora. A liberdade de
associação permite que indivíduos se organizem de forma estável para defender
interesses comuns, formar identidades coletivas e influenciar decisões
públicas. A liberdade econômica e o livre exercício profissional garantem a
autonomia material que torna concreta a autonomia política — pois um cidadão
economicamente subordinado dificilmente é cidadão politicamente livre.
As associações cumprem, nesse arranjo, funções constitucionalmente
relevantes. Representam interesses de grupos e categorias perante o Estado e a
sociedade. Fomentam a participação política de cidadãos que individualmente não
teriam voz suficiente para se fazer ouvir. Produzem espaços de deliberação
coletiva que enriquecem o debate público. Exercem funções de controle social
sobre o poder público e sobre o poder privado. A proteção constitucional dessas
formas de organização é, portanto, condição de saúde do próprio regime
democrático — e não apenas garantia individual de seus membros.
Esse arranjo distingue claramente a Constituição de 1988 das experiências
autoritárias do passado brasileiro. O Estado Novo (1937-1945) e o regime
militar (1964-1985) tiveram em comum a desconfiança em relação à organização
autônoma da sociedade civil: dissolveram partidos, intervieram em sindicatos,
censuraram a imprensa, restringiram associações. A Constituição de 1988 foi
explicitamente formulada para fechar essas portas — proibindo a interferência
estatal arbitrária no funcionamento das associações, vedando a censura prévia,
instituindo a livre criação de partidos políticos e sindicatos, e protegendo a
livre iniciativa econômica. Compreender essa dimensão histórica do texto
constitucional é essencial para o jurista democrático: as liberdades aqui estudadas
são respostas concretas a violações concretas que marcaram a história
brasileira.
6. Síntese: as Liberdades como Pilar da
Democracia
As liberdades estudadas neste texto compõem um sistema. Da consciência ao
culto, do pensamento à imprensa, da reunião ao sindicato, do exercício
profissional à livre iniciativa, a Constituição de 1988 desenha um arranjo em
que o indivíduo é livre não apenas em sua interioridade, mas também em sua
atuação coletiva e econômica. Essa abrangência é deliberada: uma democracia não
se reduz à liberdade do foro íntimo, nem à liberdade política em sentido
estrito. Ela exige liberdade em todas as dimensões da vida social — pluralismo
religioso, debate público vigoroso, organização autônoma da sociedade civil,
dinamismo econômico não submetido a tutelas estatais arbitrárias.
Os debates doutrinários e as decisões do STF percorridos neste texto
revelam, porém, que o equilíbrio entre essas liberdades e seus limites é
permanentemente reconstruído. O caso Ellwanger fixou a vedação ao discurso de
ódio. A Marcha da Maconha consagrou o direito de defender a alteração
legislativa. Os casos do diploma de jornalista e do registro de músico
delimitaram os contornos da regulação profissional. A Lei da Liberdade
Econômica reabriu o debate sobre o papel do Estado na regulação da atividade
econômica. Cada uma dessas controvérsias é um capítulo do mesmo livro: o de uma
sociedade que aprende, ao longo do tempo, a viver sua liberdade com
responsabilidade.
O estudante de direito deve compreender que essas liberdades são,
simultaneamente, conquistas históricas — fruto de lutas concretas, da Revolução
Francesa à redemocratização brasileira — e tarefas permanentes. Cada geração é
chamada a defendê-las, ampliá-las e harmonizá-las com os demais valores
constitucionais. Os direitos fundamentais ora estudados, em sua dimensão
concreta, não estão prontos: estão em construção contínua, e o jurista é um dos
seus arquitetos.
Referências Bibliográficas
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Paulo: Saraiva, 2023.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 42. ed. São Paulo: Atlas,
2026.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. 13. ed.
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.
TAVARES, Andre Ramos. Curso de Direito Constitucional. 20. ed. São Paulo:
SaraivaJur, 2022.
WEINGARTNER NETO, Jayme. Comentário ao art. 5º, VI, VII e VIII. In:
CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar; SARLET, Ingo W. (Coord.). Comentários à
Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 82.424 (Caso Ellwanger). Rel. Min.
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Tribunal Pleno. j. 26.10.2011.
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Tribunal Pleno. j. 27.09.2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 979.742 e RE 1.212.272 (Tema 1.069).
Rel. Min. Gilmar Mendes.
4.3.1
O Art. 5º da Constituição Federal de 1988
4.3.2
Art. 5º da CF/88: Dignidade, Personalidade, Igualdade e Legalidade
4.3.3
Art. 5º da CF/88: Liberdades Individuais, Coletivas e Econômicas
4.3.4
Art. 5º da CF/88: Panorama dos Direitos Patrimoniais, Penais e Processuais
