O Presidente pode extinguir o Exame de Ordem por decreto?

Vi notícias na internet e ouvi de várias pessoas que o Presidente Jair Bolsonaro teria redigido um decreto para extinguir o Exame de Ordem. Como o graduado em direito não pode se inscrever na OAB sem a aprovação nesse exame, a questão interessa, sobretudo, aos que estudam ou estudaram Direito.

Vamos ao ponto inicial da questão: a Constituição Federal. O inciso XIII do artigo 5° afirma que  o exercício de qualquer profissão é livre, mas acrescenta "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". A advocacia é uma profissão. Seu exercício é livre desde que a pessoa atenda a "qualificações profissionais" estabelecidas por lei.

A Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, determina, em seu artigo 3°, que apenas inscritos na OAB podem praticar atos de advocacia e serem chamados de "advogados". Em seguida, o artigo 8° traz os requisitos para uma pessoa se inscrever na OAB:

1. capacidade civil;
2. diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
3. título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
4. aprovação em Exame de Ordem;
5. não exercer atividade incompatível com a advocacia;
6. idoneidade moral;
7. prestar compromisso perante o conselho.

Inexiste qualquer discussão a respeito da exigência de diploma de graduação em direito para a pessoa se inscrever na OAB e tornar-se advogada. Isso parece compatível com o texto constitucional, sendo uma qualificação indispensável para o exercício da profissão.

Há muito tempo discute-se a exigência de aprovação em Exame de Ordem. O raciocínio é simples: se uma pessoa passa na prova elaborada pela OAB, ela se qualificou? Em outras palavras, podemos considerar a aprovação no mencionado exame uma qualificação? Quem faz um curso de graduação em direito, nitidamente se qualifica. Muitos argumentam que o mesmo não poderia ser dito para quem apenas "passa" em um exame. A qualificação viria da graduação; o Exame apenas demonstraria uma qualificação.

Partindo dessa análise, surgiram algumas ações de inconstitucionalidade no STF. Pela lógica constitucional, bastaria demonstrar, via diploma, a graduação em direito para a pessoa ser qualificada para o exercício da profissão. Exigir a aprovação no Exame seria inconstitucional, pois isso não seria uma qualificação.

Em outubro de 2011, o STF rejeitou a lógica acima e, com repercussão geral, decidiu que era constitucional essa exigência do artigo 8° da Lei 8.906/94. Tal decisão esgotou a possibilidade de extinção do Exame de Ordem via ação judicial.

Restou, então, a opção de se alterar a lei. Vários projetos estão "engavetados" no Congresso. Destacamos um deles, apresentado pelo então deputado e hoje presidente, Jair Bolsonaro, que até hoje se manifesta contra o Exame. Trata-se de um projeto que possui apenas dois artigos, determinando a revogação do preceito legal que prevê o Exame de Ordem em seu artigo primeiro. Aliás, isso viola a Lei Complementar 95/98 que determina ser função do artigo primeiro resumir a lei e não prescrever condutas.

Aqui entra a notícia citada no início, indicando que Bolsonaro extinguiria o Exame de Ordem por meio de um decreto presidencial. Isso seria tecnicamente impossível, em virtude da Separação de Poderes. Uma vez que essa exigência está prevista em lei, só pode ser modificada por outra lei ou por ato que tenha força de lei. 

Caso Bolsonaro venha a publicar um decreto dessa natureza, ele será inválido. Nesse sentido, cometeu erro técnico o blog Exame de Ordem ao afirmar: "se algo do gênero estivesse sendo urdido, não teria eficácia e nem vida longa". Na verdade, a medida poderia vir a ser eficaz: o decreto poderia ser respeitado pela OAB que aboliria o Exame de Ordem. Seu problema seria de outra natureza: por violar a hierarquia entre decreto e lei, seria, como dito, inválido. É erro técnico confundir validade com eficácia.

Para extinguir o Exame de Ordem sem depender da tramitação dos projetos de lei estacionados no Congresso, o presidente poderia recorrer a um outro instrumento: a medida provisória. Nos termos do artigo 62 da Constituição, compete ao Presidente, em casos de urgência e relevância, editar as medidas provisórias, "com força de lei". Ela teria, portanto, força para modificar outra lei.

Porém, surgiria outro problema: a medida provisória perde validade se não for convertida pelo Congresso em lei, no prazo máximo de 120 dias. As relações jurídicas sujeitas a essa medida provisória seriam disciplinadas por decreto legislativo, publicado exclusivamente pelo Congresso. 

Desse modo, o que teríamos: Bolsonaro extinguiria o Exame de Ordem por Medida Provisória; o Congresso, que não votou projetos de lei fazendo o mesmo, tenderia a rejeitá-la e, por decreto-legislativo, poderia estabelecer que as inscrições na OAB feitas sem aprovação do Exame de Ordem fossem nulas.

Desse modo, a menos que haja uma articulação política mais consistente, não parece razoável supor que o Presidente consiga extinguir o Exame de Ordem, seja por decreto, seja por Medida Provisória.

Prisão de Temer pode favorecer Bolsonaro ao prejudicar a reforma da Previdência

A popularidade do presidente Bolsonaro está em acentuada queda neste início de governo. Da redemocratização para cá, sempre que isso ocorreu as coisas não terminaram bem para o presidente: Collor e Dilma foram cassados, Temer não conseguiu governar e agora termina preso.

Sérgio Abranches, cientista político criador do termo "presidencialismo de coalizão" para designar nosso jeito de governar, explica o papel que o presidente deve cumprir:

O presidente é, ao mesmo tempo, meio de campo e atacante. Ele precisa organizar as jogadas, a partir do meio de campo. Isso, no jogo político, significa organizar a coalizão majoritária pelo centro para poder governar. Ele forma e articula a coalizão. Mas, uma vez obtido esse apoio político, precisa manter a ofensiva e mostrar quem é o capitão do time. Comando e iniciativa. Isso é coisa de presidente. É o que requer o presidencialismo. Ao mesmo tempo, precisa ter flexibilidade e habilidade para negociar com o Congresso, encontrar o ponto de entendimento comum em cada matéria. Coisa de político. É o que requer a coalizão. (Abranches, Sérgio. Presidencialismo de coalizão. Companhia das Letras. Edição do Kindle, pos. 151)

Assim, conforme o estudioso, o presidente precisa de "comando e iniciativa", de um lado, mas, ao mesmo tempo, "flexibilidade e habilidade para negociar com o Congresso". Justamente um ponto de união entre essas características é a popularidade: se o presidente é popular, pode comandar e negociar com mais facilidade. Devolvendo a palavra a Abranches, sobre a popularidade:

Ela põe em risco a coalizão governista, iniciando um ciclo de fuga do centro ocupado pelo presidente, de afastamento, que tende a levar à paralisia decisória e provoca tentativas de restauração da coalizão por meio de reformas de ministério, sempre problemáticas. Como se viu na narrativa acima, em todos os momentos de queda forte de popularidade surgiram iniciativas que ameaçavam o mandato presidencial, entre elas pedidos de impeachment. Quando altos índices de impopularidade se deram num ambiente de grande desconforto econômico, com recessão e inflação e expectativas pessimistas, o risco para a governabilidade foi sempre muito elevado. Em ambientes como esse ocorreram os dois impeachments da Terceira República. (Abranches, Sérgio. Presidencialismo de coalizão . Companhia das Letras. Edição do Kindle, pos. 7425)

Dentro da linha de raciocínio exposta, a falta de popularidade pode iniciar um movimento fatal para o presidente, principalmente se acompanhada de "desconforto econômico" e "expectativas pessimistas". Quando essas coisas apareceram juntas no presidencialismo de coalizão, o resultado foi o impeachment (Collor e Dilma).

Bolsonaro encontra-se em uma sinuca: assumiu a presidência prometendo romper o presidencialismo de coalizão, não conseguiu e parece perder a popularidade necessária para recuar e instaurá-lo. Conforme pesquisa do Ibope, reproduzida pelos jornais O Globo e o Estado de S.Paulo (21/3/19), entre outros, o índice de avaliação do governo "bom/ótimo" caiu de 49% em início de janeiro, para 34%. Ao mesmo tempo, a avaliação "ruim/péssima" subiu de 11% para 24%, ou seja, 1/4 dos entrevistados.

Para piorar, dois outros índices caíram: aqueles que aprovam o presidente foram de 67% para 51% e aqueles que confiam nele, de 62% para 49%. Aí reside o pior dos números: 44% dos entrevistados não confiam mais em Bolsonaro (e 38% não o aprovam). Comparativamente, o destaque continua negativo: Bolsonaro, comparado ao primeiro governo de FHC, Lula e Dilma, tem os piores índices de avaliação para este momento.

As más notícias para Bolsonaro não pararam em sua perda precoce de popularidade. A divulgação das pesquisas ocorreu em meio a um poderoso embate entre alguns ministros do STF e os profissionais envolvidos na Lava Jata, decorrendo da decisão que reconheceu a competência da justiça eleitoral para julgar casos de "caixa 2", e de incapacidade do governo para negociar com os partidos políticos a tramitação da reforma da presidência.

Em meio a esse contexto negativo ocorre a prisão do ex-presidente Michel Temer. Não é meu objeto entrar no mérito da prisão (se correta ou não, se oportuna ou não), mas apenas refletir sobre seu impacto na governabilidade. A questão é: Bolsonaro conseguirá transformar essa prisão em um ponto positivo para seu governo?

O panorama atual, dentro do contexto citado, é o seguinte: há uma ideia disseminada pela equipe econômica de que a reforma da previdência é necessária para melhorar a economia (que, por sua vez, dará mais força ao presidente). Todavia, como mostrado, a queda de popularidade do presidente e sua inabilidade traçam uma perspectiva de reprovação ou de profunda modificação no projeto apresentado.

Em artigo publicado hoje nos jornais O Globo e o Estado de S.Paulo (22/3/19), Rogério Furquim Werneck apresenta isso:

O certo é que, para viabilizar uma reforma da Previdência que possa de fato sinalizar mudança substancial e convincente do atual regime fiscal, o governo terá de conseguir aprovar grande parte da proposta que encaminhou ao Congresso. E a verdade é que, por enquanto, o Planalto ainda parece muito longe de ter garantido o apoio parlamentar que se fará necessário para aprovar uma reforma desse fôlego.

Mas a situação é mais complexa. Ainda que o discurso da equipe econômica de Bolsonaro sirva para convencer parcela importante da sociedade, alinhada às ideias neoliberais do ministro, a reforma da previdência apresentada é, por si, impopular. Conforme publicado pelo Correio do Povo, pesquisa realizada pela empresa RealTime Big Data mostrou que 52% dos entrevistados desaprovam a reforma e apenas 36% aprovam.

Talvez o melhor dos mundos para a presidência seja ver seu projeto de reforma reprovado ou "prejudicado" pelo Parlamento. Se isso ocorrer, Bolsonaro pode justificar-se perante o estrato social que apoia a reforma dizendo que a culpa é do Parlamento e pode evitar desgastes ainda maiores a sua popularidade. Para tanto, é necessário deflagar guerra aos deputados e senadores. A prisão de Temer surge no momento oportuno.

Os jornalistas Ricardo Galhardo e Daniel Weterman (O Estado de S.Paulo, 22/3/19) afirmaram que "o presidente Jair Bolsonaro usou a prisão do ex-presidente Michel Temer como exemplo para rejeitar a 'velha política' e defender um novo tipo de convívio com os parlamentares". Citam o presidente dizendo que Temer foi preso por trocar a governabilidade por "cargos, ministérios e estatais". Em outras palavras, já que Bolsonaro não consegue instaurar o presidencialismo de coalizão que favoreça seu grupo, quer deslegitimar toda forma de negociação com o Congresso.

Obviamente que a reação é imediata e desejada. Escreve Renato Onofre (O Estado de S.Paulo, 22/3/19):

Deputados e senadores viram na prisão de Michel Temer mais uma tentativa de desgaste da classe política com a opinião pública e diante de pressões das redes sociais. Mesmo parlamentares que fizeram oposição à gestão de Temer criticaram a ação da Polícia Federal, classificada por eles como “populismo penal” da Lava Jato.

A acusação dos congressistas de "populismo penal" da prisão de Temer é corroborada por Míriam Leitão (O Globo, 22/3/19):

Nessa onda surfou o grupo político do presidente Bolsonaro, tentando de novo manipular politicamente a luta contra a corrupção, em manifestações e agressões nas redes, como fez durante a campanha eleitoral. Nenhum grupo político, muito menos o do atual governo, é dono desta luta, porque no dia que for, aí sim acabou a Lava-Jato. O fato de o ex-juiz Sérgio Moro ter virado ministro, não deu ao governo um selo de qualidade.

Podemos ver, nesse sentido, dois resultados buscados por Bolsonaro a partir da prisão de Temer:

1. A incitação dos parlamentares para o desmanche da reforma da previdência;
2. A revalorização do eixo anticorrupção, materializado na Lava Jato e em Sérgio Moro, que pode resgatar parte do apoio popular perdido.

A popularidade trazida a Bolsonaro pelo eixo anticorrupção estava em baixa. Os escândalos internos ao PSL, as suspeitas da ligação da família Bolsonaro com as milícias e a falta de novas ações espetaculares colocavam Sérgio Moro em uma obscuridade perigosa para o governo. O momento para a prisão de Temer parece oportuno para abafar ainda mais esses elementos detratores e recolocar o holofote em Moro. Vladimir Safatle parece notar isso (Folha de S.Paulo, 22/3/19) sobre a prisão:

Algo absolutamente previsível a partir do momento em que o desgoverno atual começasse a naufragar. Trata-se de usar do mais crasso Sistema de foco em politicos escolhidos a dedo e de “esquecimento” de escândalos dentro do próprio governo.

Na linha proposta pelo filósofo, Bolsonaro aposta no "aprofundamento da guerra civil" para se manter no poder. Seu estilo de governo depende da indicação constante de inimigos a seus grupos de seguidores, a fim de que coloquem a opinião pública contra eles. Exatamente aqui entra o uso político da prisão de Temer com a provocação aos congressistas e o resgate da Lava Jato.

O perigo dessa estratégia, cujo principal resultado é o resgate da popularidade que traria condições para instaurar as coalizões em situação mais favorável ao governo, reside na força dos grupos que desgasta: estratos sociais pró-reforma, militares, parlamentares e os ministros dos tribunais superiores. Obviamente que os estratos sociais anticorrupção, adeptos do discurso da segurança pública e adeptos da ideologia conservadora de Olavo de Carvalho fortalecem seu apoio ao presidente. Mas estão em posições no estado menos estratégicas do que os outros.

Em 70 dias, Lula editou mais MPs e Bolsonaro, mais decretos

Analisei o período inicial do primeiro governo Lula e do governo Bolsonaro (de 1° de janeiro a 11 de março), comparando-os a partir de dois atos próprios do Presidente da República: a edição de Medidas Provisórias e de decretos.

Durante os primeiros 70 dias de governo, no ano de 2003, Lula editara 7 Medidas Provisórias e 50 decretos. Bolsonaro, em seu governo, editou 4 Medidas Provisórias e 64 decretos. Todas as Medidas Provisórias editadas por Lula vieram, nos meses posteriores, a ser transformadas, pelo Congresso, em leis. Ainda não sabemos se Bolsonaro conseguirá converter suas MPs em leis.

Os dois governos começaram pela edição de uma Medida Provisória com a mesma natureza: a reorganização ministerial. O Governo Lula publicou três medidas provisórias que desenhavam um caráter intervencionista no Estado Brasileiro: criando Agência para promover exportações (APEX), criando o Programa Nacional de Acesso à Alimentação e concedendo subvenção à Companhia de Navegação do São Francisco. Além disso, outras três MPs tratavam de questões financeiras e tributárias.

O Governo Bolsonaro, neste ano de 2019, publicou duas MPs que restringem o alcance social do Estado, em clara contraposição ao início do Governo Lula: restringiu benefícios previdenciários em uma delas e dificultou a contribuição sindical em outra. Por fim, uma última Medida Provisória tratou de questões financeiras e tributárias.

Se o Governo Lula levou vantagem sobre o Governo Bolsonaro no número de MPs, a situação, em uma análise quantitativa, se inverte no número de decretos: 64 a 50 para Bolsonaro. A quantidade, porém, esconde uma grande fragmentação de temas tratados por Bolsonaro e uma convergência no caso de Lula.

Conseguimos agrupar todos os 50 decretos do Governo Lula em cinco categorias: organização administrativa (29 decretos), questões financeiras e tributárias (9 decretos), direito internacional (6 decretos), direito ambiental (3 decretos) e consolidação do Estado intervencionista (3 decretos).

No caso do Governo Bolsonaro, todavia, precisamos de dez categorias para agrupar os 64 decretos: organização administrativa (45 decretos), questões financeiras e tributárias (6 decretos), restrições ao Estado intervencionista (3 decretos), acesso à informação (2 decretos, sendo que o segundo revoga o primeiro), documentação pessoal (2 decretos), intervenção militar (2 decretos), armas de fogo (1 decreto), indulto humanitário (1 decreto), direito internacional (1 decreto) e programa espacial (1 decreto).

A análise revela uma maior quantidade de decretos de Bolsonaro para organizar o Estado, tratando sobretudo da reestruturação ministerial. Lula, por seu lado, além de se preocupar também com a organização do Estado, mas com menor intensidade, tratou mais de questões financeiras e tributárias do que Bolsonaro.

Numa comparação direta a partir da quantidade de decretos, percebemos que o Governo Lula começou mais alinhado com agentes internacionais do que o Governo Bolsonaro. Notamos, ainda, nítido caráter social e de proteção ambiental em seu governo.

Relativamente a Bolsonaro, vemos restrições ao Estado social e ações dispersas que vão desde a regulamentação ao porte de armas de fogo até o Programa Espacial brasileiro. Talvez essa dispersão revele um governo que começa menos coeso internamente e menos integrado às bancadas partidárias do Congresso Nacional.

O ministro-holofote Sergio Moro e suas ideologias

Após falar um pouco do ministro-holofote da Economia, Paulo Guedes, e sua ideologia neoliberal, gostaria de discorrer sobre outro ministro-holofote "sério e respeitado", Sergio Moro, responsável pela pasta da Justiça e Segurança Pública.

Sua função consiste em tratar, de modo específico, de dois temas muito importantes na sociedade brasileira: o combate à corrupção e o combate à criminalidade cotidiana. Esses temas podem ser discutidos e abordados de maneiras muito diversas, até opostas. Porém, enquanto ministro-holofote, Moro atua para iluminar duas ideologias complementares que sustentam suas medidas.

Quanto ao combate à criminalidade cotidiana, Moro ilumina ideologia ligada à "Bancada da Bala", grupo parlamentar conhecido por preconizar o armamentismo e o recurso a medidas punitivas mais severas aos criminosos. Conforme o pensamento desse grupo, muito disseminado em programas de televisão e em redes sociais, a violência decorre diretamente da ação de pessoas desajustadas, que se recusam a cumprir seus deveres sociais e a levar uma vida de trabalhador padrão ou desempregado conformado.

Nesse sentido, quando ocorre um crime, toda a responsabilidade recai sobre o sujeito que o praticou, devendo ser punido severamente. Se todos os bandidos fossem punidos severamente, haveria menos criminosos. Além disso, como esse ato coloca em risco a vida de pessoas decentes, nada mais justo do que estarem armadas para reagir à violência de modo também violento. Essa reação, conforme a ideologia, também intimidaria os bandidos e traria maior segurança à população.

Alguns pontos são arremessados à obscuridade por essas ideias. Um problema consiste no tipo de crime e de criminoso colocado em primeiro plano como inimigo público: o jovem, pobre, da periferia. Outros crimes e outros criminosos não são sequer vistos por seus seguidores. Aliado a esse problema, surge outro: a própria descrição do criminoso já revela que talvez esse tipo de crime tenha raízes sociológicas muito profundas. Talvez o maior vilão para a segurança pública não seja o criminoso desajustado, mas a realidade social em que vive.

Os defensores da ideologia da "Bala" pouco debatem a questão das origens sociais do crime. Em se tratando de nosso país, pouco se fala em mudar as precárias condições de vida nas periferias ou em se combater a profunda desigualdade de nossa população. Assim, não se chegam a verdadeiras políticas públicas de combate a esse tipo de criminalidade, que envolveriam transformações sociais e econômicas, estacionando-se nas medidas superficiais citadas acima (armar a população e endurecer as penas).

Ainda que originariamente essa possa não ser uma ideologia própria do ministro-holofote Sergio Moro, inegavelmente adere ao papel de iluminá-la desde o início do governo Bolsonaro. O jornal Folha de S. Paulo, no dia 2/3/19 ("Em 2 meses, Moro soma derrotas e recuos depois de ordens de Bolsonaro"), afirma que "Moro recebeu a missão de concretizar mudanças na legislação para dar aos cidadãos mais acesso à posse de armas".

Constrangido, teria tentado "se desvincular da autoria da ideia, ao dizer nos bastidores que apenas estava cumprindo ordens do presidente". Fez algumas sugestões para o futuro decreto, mas "foram ignoradas". Não obstante, alinhou-se ao grupo, assinando o Decreto n. 9.685/2019, publicado em 25/01.

O episódio Ilana Szabó, marcado pela "desnomeação" da estudiosa por Moro após ordem de Bolsonaro, reafirma sua adesão ao papel de ministro-holofote que ilumina a ideologia da "Bala". Ainda que Moro tenha elogiado Ilana ao revogar sua nomeação, não enfrentou o grupo nem o Presidente. Manteve-se cumpridor de seu papel "holofote".

A segunda ideologia iluminada pelo ministro é a do combate à corrupção. Essa ideologia é própria de Moro, delineada ainda enquanto exercia seu cargo de juiz federal responsável pelo julgamento de acusações de crimes envolvendo a Lava Jato. De modo bastante similar à ideologia da "Bala", preconiza que o grande problema da corrupção é a existência de pessoas desajustadas que praticam esses atos em um ambiente de impunidade. A punição a essas pessoas resolveria o problema.

Enquanto a ideologia da "Bala" ilumina crimes decorrentes de agentes oriundos da periferia, a ideologia "anticorrupção" atinge criminosos de outros estratos sociais, chegando a empresários e políticos renomados. Todavia, o holofote ganha contornos políticos ao responsabilizar um único partido (o PT) e empresários a ele ligados. Em outras palavras, dissemina-se a falsa impressão de que a corrupção decorre da má gestão pública de partidos de esquerda.

Nesse contexto, ocultam-se atos de corrupção praticados por integrantes de outros partidos e em outros governos, alinhados com posições políticas mais ao centro e à direita. Desse modo, atos suspeitos praticados por integrantes do partido do atual presidente (o PSL) são tolerados ou simplesmente perdoados. Ecoa-se a equivocada noção de que "nunca antes se roubou tanto quanto nos governos petistas".

Além disso, silenciam-se questões estruturais envolvendo a corrupção em nosso país. Desde os mais remotos tempos o Estado brasileiro paga o preço do patrimonialismo e do clientelismo. As relações entre o Estado e os diferentes estratos de nossa sociedade sempre foram marcadas por condutas desviantes e pouco morais, quando não ilegais. Do mesmo modo, o presidencialismo de coalizão que marca as relações entre o Executivo e o Legislativo é caracterizado por tais condutas.

Olhando-se para além da perspectiva do ministro-holofote, vislumbramos problemas muito mais profundos que deslocam a corrupção da Lava Jato para um fino véu de condutas desviantes. O combate à corrupção em nosso país exige maior democratização do Estado e maior transparência na gestão pública, não apenas atos judiciais. Enquanto o poder público for considerado patrimônio de algumas famílias e alguns membros da elite econômica, não se chegará às causas remotas da imoralidade administrativa.

A própria utilização, voluntária ou involuntária, por Sergio Moro, de seu cargo de juiz federal como forma de saltar para o atual ministério e, eventualmente, para um cargo no STF, é deixada nas sombras de seu holofote, ainda que se alinhe a práticas moralmente questionáveis. Conforme afirmou o jornalista Ascânio Seleme (jornal O Globo, 3/3/19), a postura atual de Moro "parece movimento de quem tem planos políticos importantes", tendo cedido no Decreto n. 9.685/2019, na retirada do crime de caixa dois do pacote anticrime apresentado ao Congresso e, agora, no caso Ilona:

O apetite de Sergio Moro pelo poder estaciona-se alguns degraus acima do de Carlos Bolsonaro, o filho que demitiu o primeiro ministro do seu pai. Soube-se nos últimos dias que o ministro está trabalhando para fazer o substituto de Raquel Dodge na Procuradoria-Geral da República. Como já detém enorme poder investigativo, com a Polícia Federal e o Coaf sob seus domínios, se fizer o Ministério Público, Moro fecha a tríplice coroa e passa a ser dono de todo o arsenal de investigação federal disponível.

No dia seguinte, Celso Rocha de Barros (jornal Folha de S.Paulo, 4/3/19) insinua que Moro busque a indicação para o STF e enfrente riscos:

Por fim, um aviso. O senhor topa aderir ao programa "Viktor Orbán" de Bolsonaro? O senhor topa acobertar as picaretagens dos bolsonaristas, discriminar as minorias, perseguir adversários do governo? Se não topar, cuidado. Porque na hora em que abrir vaga no STF, a Ilona pode ser o senhor.

Para concluir, o ministro-holofote Sergio Moro ilumina duas ideologias complementares de combate à criminalidade do cotidiano (a ideologia da "Bala") e de combate à corrupção, enquanto oculta problemas estruturais mais profundos e sua própria aparente ambição pessoal pelo poder.

O ministro-holofote Paulo Guedes e sua ideologia neoliberal

Em postagem anterior, comentando a carta enviada pelo Ministro da Educação às escolas, apresentei um termo para designar determinados ministros do Governo Bolsonaro: "ministro-holofote". Algumas pessoas criticaram o termo, outras elogiaram e houve aquelas que pediram para explicar um pouco melhor. Vamos lá!

Acho muito precisa, para a ideia que quero transmitir, a definição do Dicionário Houaiss para a palavra "holofote":

Aparelho que projeta intenso facho de luz, especialmente usado para iluminar objetos a distância.

Alguns ministros do Governo Bolsonaro fazem justamente o que o dicionário descreve como função do holofote: tiram o foco de determinados problemas graves e presentes, para jogá-lo em propostas ou ações distantes de solucioná-los.

Cataloguei os ministros-holofotes em duas categorias:

1. "Sérios e respeitados": seria o caso dos Ministros Guedes (Economia) e Moro (Justiça e Segurança Pública), vistos pela sociedade como pessoas idôneas, altamente capacitadas para os cargos a que foram alçados, formulando soluções neutras e técnicas para os pretensos problemas que iluminam;
2. "Espalhafatosos": seria o caso dos Ministros Araújo (Relações Exteriores), Damares (Mulher, Família e Direitos Humanos) e Vélez (Educação), vistos por parte da sociedade como pessoas excêntricas ou estereotipadas, ardorosos defensores de certas ideologias cujos atos e propostas iluminam.

Vou falar um pouco mais sobre eles, começando, nesta postagem, pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes. Sua formação acadêmica e sua atuação empresarial fazem dele pessoa respeitada no ambiente econômico. Sua perspectiva, a começar pela proposta de Reforma da Previdência, contudo, revela alinhamento ideológico com uma corrente chamada pelos críticos de neoliberal. 

Essa corrente agrada a diversos grupos econômicos, especialmente o setor financeiro. Uma de suas premissas é a de que o Estado deve atuar na economia apenas para fortalecer o mercado, nunca para enfraquecê-lo. Nesse sentido, eleva a lei da oferta e da procura e os princípios da livre iniciativa e da concorrência a motores de crescimento econômico capazes de gerar o desenvolvimento. O Estado apenas deveria atuar para desmontar barreiras à livre concorrência, como, por exemplo, sindicatos e empresas públicas.

Guedes é um ministro-holofote porque ilumina essa perspectiva e oculta sua possível inadequação para resolver problemas específicos da realidade social brasileira. Uma das maiores críticas aos modelos neoliberais espalhados pelo mundo é que levam ao aumento da desigualdade. No caso brasileiro, cujo ponto de partida é uma sociedade já em muito desigual, o resultado pode ser catastrófico.

Não por acaso, uma das bandeiras ideológicas adotadas pelo governo para justificar a Reforma da Previdência é a de que se trata de um regime desigual. Afirma-se que os mais pobres seriam beneficiados com a "Nova Previdência", tentando neutralizar seus efeitos negativos. Outro ponto apresentado pelo governo, diretamente ligado ao modelo neoliberal, é a carga tributária excessiva que a atual previdência impõe sobre as empresas, prejudicando sua iniciativa econômica.

Todavia, de um ponto de vista econômico, nossos problemas são ainda mais sérios. Primeiro, há grande incerteza global quanto à viabilidade do capitalismo nesse restante de século XXI. A concentração de riqueza é cada vez maior e a mobilidade social, menor. Não seria o momento de discutirmos se o Brasil deve seguir adotando esse sistema?

Além disso, historicamente a realidade econômica brasileira sacrifica em muito os mais pobres. O ambiente é marcado pela precariedade, pela incerteza e pela impossibilidade de fazer planos a longo prazo. Em outras palavras, o drama econômico de nosso país é a insegurança que causa à vida da esmagadora maioria da população. Não deveríamos discutir meios de dar às pessoas uma vida mais tranquila, menos tormentosa, sabendo que questões como alimentação, saúde e moradia estariam de antemão resolvidas?

Quando a sociedade passa a discutir problemas econômicos ligados à perspectiva apresentada pelo ministro-holofote Guedes, enfatiza problemas que são típicos de alguns estratos sociais que vão desde os donos de bancos, acionistas de empresas e grandes empreendedores, passando por segmentos mais altos da classe média e a mídia tradicional. Mas deixa de discutir temas que interessam ao restante da sociedade, como a reestruturação profunda do sistema capitalista brasileiro que gera crises enquanto permite aos bancos aumentar a lucratividade.

Assim, por detrás da aparente neutralidade científica do ministro-holofote Paulo Guedes está uma ideologia muito precisa que beneficia a apenas alguns grupos restritos da sociedade. Uma das justificativas que apresenta quando submetido a essa crítica envolve a necessidade de diminuir o tamanho do Estado brasileiro para diminuir o poder daqueles que o controlam, como políticos, membros do judiciário e burocratas de toda espécie. Mas, ainda que isso ocorra, é muito pouco perto do tamanho de nossos problemas.